Mudança não impactará imediatamente os trabalhadores.
A partir do dia 1º de março deste ano, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC).
A mudança consta de resolução publicada nesta quarta-feira (25) pelo próprio órgão, que retira esses instrumentos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A mudança não trará impacto imediato sobre os empregados, no entanto diminuirá as normas, restrições e regulamentações atualmente vigentes sobre os cartões que complementam a alimentação dos trabalhadores.
Em nota, a autarquia informou que a mudança decorre de leis recentes, aprovadas nos anos de 2021 e 2022, que garantiram isonomia, o mesmo que igualdade, entre os auxílios-alimentação e os benefícios do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT), que já estão fora do SPB.
Vantagem
De acordo com a autoridade monetária, a retirada da regulamentação aumentará a concorrência no setor, beneficiando os trabalhadores.
“Com isso, melhoram as condições para a expansão do universo de empresas que oferecem esse serviço [cartões de auxílio-alimentação]e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando tanto os estabelecimentos comerciais que aceitam esse meio de pagamento, quanto os trabalhadores”, informou o BC em nota.
Auxílio-alimentação
O auxílio-alimentação é um benefício concedido ao trabalhador para custear seus gastos com alimentação.
Ao contrário de outros benefícios obrigatórios, como férias e 13º salário, o auxílio-alimentação não está previsto por lei.
O que há na legislação brasileira é uma lei de incentivo para que as companhias forneçam o auxílio-alimentação aos empregados.
Ao longo dos anos, a legislação trabalhista sofreu algumas mudanças no que diz respeito ao auxílio-alimentação.
Em um primeiro momento, a ideia geral do benefício foi instituída pela Lei 6.321 no ano de 1976, surgindo assim o Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT).
No ano de 2021, mediante o Decreto 10.584, o PAT foi formatado e reestruturado.
Dessa forma, tornou-se mais consolidado o papel das empresas na alimentação do trabalhador.
Já no ano passado, pela Medida Provisória 1.108, algumas novas cláusulas foram inseridas na lei original havendo, assim, modificações.
Fonte: Portal Contábeis com informações da Fenacon