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Comissão rejeita projeto que proíbe dar nome estrangeiro a empresa brasileira

Relatora argumentou que a decisão de escolher o nome cabe ao empresário; proposta deve ser arquivada.



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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5632/20, que altera o Código Civil, para proibir nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira.

Autor da proposta, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) afirma que o nome estrangeiro pode causar constrangimentos para pessoas que não sabem seu significado.

Mas a relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG), discordou da medida e recomendou a rejeição da proposta.

"Não vemos razão nessa argumentação, pois o maior interessado na entrada de clientes no estabelecimento é o próprio empresário e, se ele entende que menos clientes adentram seu estabelecimento por obra do nome que escolheu, caberia unicamente ao empresário decidir se muda ou não o nome empresarial", avaliou.

Rejeitado na única comissão de mérito designada para avaliá-lo, o projeto deverá ser arquivado, caso não haja recurso contrário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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