Proposta, alinhada com Casa Civil, permite que União, Estados e municípios reduzam tributos sem necessidade de compensação.
Nesta quinta-feira (3), uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite que União e aos estados e municípios reduzam parcialmente ou até zerem os impostos sobre os combustíveis e o gás de cozinha até 2023, sem necessidade de compensação, foi apresentado na Câmara pelo deputado Christino Áureo.
“As repercussões sobre a arrecadação decorrentes da redução constarão de demonstrativos anuais próprios e comporão os instrumentos orçamentários anuais da Constituição Federal”, diz a PEC.
Os meta-dados do documento autenticado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara mostram que ele foi elaborado por um computador registrado em nome do subchefe adjunto de Finanças Públicas da Casa Civil, Oliveira Alves Pereira Filho.
Procurada pela reportagem, a pasta não respondeu sobre a participação na elaboração da proposta.
Segundo a Secretaria-Geral da Câmara, o projeto foi apenas autenticado nesta tarde, mas o deputado ainda busca as 171 assinaturas para protocolar formalmente a matéria para poder dar início à tramitação.
Na proposta, o deputado prevê que a redução de alíquota “repercutirá nos dois próximos anos”, mas “contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação do poder de compra das famílias e retomada da atividade econômica”.
O governo tem ensaiado enviar ao Congresso uma PEC para reduzir o preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Inicialmente, o texto permitiria que governadores reduzissem os impostos sem qualquer contrapartida.
No entanto, os gestores locais criticaram a minuta por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, com isso, o Palácio do Planalto desistiu de incluir impostos estaduais e passou a tratar apenas dos tributos federais. O foco atual da proposta é o diesel.
Fonte: Portal Contábeis com informações da CNN