Receita confirmou que adesão ao Simples não terá prorrogação.
Apesar de muita expectativa e pedidos do Ministro Márcio França, o prazo para adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2024 terminou nesta quarta-feira (31).
A Receita Federal chegou a afirmar a manutenção da data original nesta terça-feira (30), esclarecendo que “não há possibilidade de modificação desse prazo sem alteração legal”, já que o regime segue a regulamentação da Lei Complementar 123/06.
Quem ainda não fez a adesão ainda tem algumas horas para fazer seu pedido e ter o recolhimento de impostos facilitado, já que mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), empreendedores podem pagar de uma só vez oito impostos diferentes e ficar em dia com o Fisco.
Vale lembrar que apenas podem aderir Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham sido excluídos do regime em 2023 e micro e pequenas empresas que não tenham pendências fiscais ou cadastrais.
Conforme divulgado pelo Portal Contábeis, mais de 850 mil empresas pediram adesão ao Simples Nacional até esta segunda-feira (29), mas do total de pedidos contabilizados, 513.690 estão em suspenso devido a não conformidade com as regulamentações de ingresso no regime, enquanto 338.907 já foram deferidos, indicando que estão em conformidade e foram oficialmente registrados como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quem não fez a adesão, deverá aguardar até janeiro de 2025 para aderir ao Simples Nacional.
Para aderir ao regime tributário do Simples Nacional, basta, acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os seguintes passos:
Na parte superior, clique em Simples - Serviços;
Clique em Opção;
Ao lado de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, opte por colocar o Código de Acesso ou Certificado Digital;
Declare que não tem impedimento para aderir ao Simples Nacional – se este for o caso;
Clique em Confirmar Solicitação.
Publicado por IZABELLA MIRANDA