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Tributação da gorjeta pode deixar de ser cobrada de pequenos bares e restaurantes

Como a gorjeta é considerada parte da receita bruta, pequenas empresas pagam maior carga tributária.


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 338/17 que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis e similares enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte.


Segundo o texto do deputado Herculano Passos, a exclusão limita-se às gorjetas não superiores a 10% destacadas nas notas fiscais.


Hoje, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação. Como a gorjeta infla a nota fiscal, o resultado é uma maior carga tributária sobre as pequenas empresas.


O relator na comissão, deputado Eduardo Cury, apresentou parecer pela aprovação, também, de duas emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Uma delas prevê que a exclusão das gorjetas da nota fiscal vigore por cinco anos. A outra estabelece que o impacto da concessão do benefício seja absorvido pelas leis orçamentárias durante o período.


“Esse projeto é da maior importância porque visa um setor que foi muito prejudicado durante a pandemia, senão o mais prejudicado: o setor de bares e restaurantes”, disse Cury.


Fim da tributação sobre gorjetas


Na avaliação do deputado, a proposta que prevê o fim da tributação sobre gorjetas também “preserva o poder aquisitivo dos garçons e de todos aqueles funcionários que recebem a gorjeta e protege o empreendedor, que não vai ter o fisco cobrando tributos sobre uma receita indevidamente”.


Por fim, o parlamentar ressaltou que, com o projeto, não há nenhum risco de os empreendedores se apropriarem das gorjetas.


A proposta, que também já foi aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.


Fonte: Portal Contábeis com informações da Agência Câmara de Notícias

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